Novo Pacote para o MEI: Entenda as novidades sobre Perdão de Dívidas e o Desenrola 3.0
A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa dívidas tributárias federais do MEI e amplia o teto de faturamento. Entenda também o que é o Desenrola 3.0.
Mês: outubro 2026
Férias coletivas de fim de ano: entenda as regras, prazos e cuidados legais antes do recesso
O ESPC entrará em férias coletivas a partir do dia 21 de dezembro de 2026 até 3 de janeiro de 2027, retornando às […]