Novo REFIS 2021 Prefeitura de Araraquara

Novo REFIS 2021 Prefeitura de Araraquara

Fonte: Prefeitura de Araraquara LEI COMPLEMENTAR Nº 955, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 DECRETO Nº 12.719, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 O prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (II REFIS) 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955,...
Tributação sobre Valor Agregado

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Fonte: [https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/valor-agregado] Fim do PIS/Cofins: PIS e Cofins são os tributos federais mais complexos, o que gera enorme contencioso. Numerosos regimes especiais violam a isonomia de...